, Faculdade de Minas (FAMINAS), Brazil
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REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS v. 1 n. 1 (2005): REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS - Artigos
Direito Urbanístico constitucional: princípios e diretrizes para a realização do direito à cidade
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REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS v. 10 n. 1-2 (2014): REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS - Artigos
Os limites da liberdade religiosa e da ideia de estado laico no Brasil
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O direito de greve brasileiro frente às resistências sociais e jurídicas decorrentes de seu exercício
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O critério ressocializador da pena e o trabalho como forma de ressocialização
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Afeto: obrigação ou faculdade jurídica dos pais?
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A constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biosegurança: um olhar crítico sobre o assunto
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O modelo consensual de justiça e as medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais
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A validade da recusa à hemotransfusão interposta por Testemunhas de Jeová: uma análise à luz da bioética e da dignidade da pessoa humana
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Considerações sobre princípios, pós-positivismo e Constituição de 1988
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Entrevista com o desembargador Isalino Romualdo da Silva Lisboa
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Princípio da proporcionalidade e a incongruência do artigo 16, PU, IV do Estatuto do Desarmamento
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Os direitos humanos e suas garantias
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A efetiva aplicação da Lei 12.305/2010 no município de Muriaé (MG)
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A indisponibilidade relativa dos direitos trabalhistas
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REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS v. 4 n. 2 (2008): REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS - Artigos
Reflexões sobre os princípios constitucionais processuais do contraditório e da oralidade
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