Princípio da proporcionalidade e a incongruência do artigo 16, PU, IV do Estatuto do Desarmamento

Resumo

Este trabalho discute o princípio de proporcionalidade ao longo da história do instituto e a abordagem sócio-jurídica sobre a recebte Lei 10.826, de 2003, a respeito da política de desarmamento em ação no Brasil, cujas consequências práticas entre o que vigia - na Lei 9.437, de 1997 - e o que vige apresentam, no seu contexto, resultados quase em comum, posto a realidade em ação no sentido de coibir o porte e o uso de armas por quem, legalmente, não as pode ter, e a densificação das penas atribuídas ao infrator do preceito confrontados com a proporcionalidade então em análise.

Palavras-chave: Direito Penal, proporcionalidade, arma.