Support measures for people with disabilities in Brazil and Spain.
Keywords:
Support measures, Disabled people, Brazil, SpainAbstract
This is purely qualitative and exploratory research, carried out using the legislative and bibliographical review method, which aims to obtain a general overview of support measures for disabled people of legal age, in a comparison between the Brazilian and Spanish civil law systems, outlining their particularities and coincidences. Both legal systems have accepted the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol (CRPD) and based on this, have made significant changes to their respective regulations on disability and the support system. In all, fourteen points of convergence and divergence were found between the two pieces of legislation.
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