Aplicação da isenção tributária positivada na Lei Complementar 123/2006 e os desafios institucionais para garantir a efetividade da repartição de competências

Authors

  • Kathellen Ferreira Lima Universidade Candido Mendes

Abstract

A Constituição Federal positivou a necessidade de promover incentivo para as microempresas e empresas de pequeno porte por meio do oferecimento de tratamento diferenciado que deveria ser adotado por todos os entes da federação. Também delegou à Lei Complementar a disposição sobre conflitos de competência, limitações ao poder de tributar e o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária. Diante desse cenário o trabalho tem por objetivo identificar o que motiva a perpetuidade dos conflitos relacionados à competência tributária e analisar a conformidade da redação da Lei 123/2006 (BRASIL, 2006), relacionada à isenção tributária conferida aos microempreendedores, propondo uma reflexão sobre a adequação da redação legal e a eficácia de sua aplicação.

Author Biography

Kathellen Ferreira Lima, Universidade Candido Mendes

Graduada em Ciências Contábeis

Pós Graduada em Contabilidade Decisorial

Mestranda em Planejamento Regional e Gestão de Cidades

Auditora Fiscal do município de Muriaé 

References

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Published

2022-07-13

How to Cite

Ferreira Lima, K. (2022). Aplicação da isenção tributária positivada na Lei Complementar 123/2006 e os desafios institucionais para garantir a efetividade da repartição de competências. REVISTA CIENTÍFICA DA FAMINAS, 17(1). Retrieved from https://periodicos.faminas.edu.br/index.php/RCFaminas/article/view/614

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Vol. 17 No. 1 (2022): REVISTA CIENTÍFICA DA FAMINAS

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