A terceirização na administração pública sob o prisma do decreto 9.507/2018

Abstract

O presente trabalho acadêmico apresenta-se com o objetivo principal de analisar um dos principais temas jurídicos em termos de fenômenos relacionados ao direito público: a análise da terceirização realizável no âmbito da administração pública e suas consequências à regra constitucional do concurso público; principalmente na conjuntura brasileira devido ao recente decreto federal 9.507/2018, que determinou novo rebusco a temática mencionada. Sendo certo que a técnica empregada traduz-se na utilização de pesquisa, em artigos e doutrina especializada, de modo a realizar um trabalho de caráter qualitativo, mediante a análise teórica-jurídica das informações angariadas, tudo isso realizado com a finalidade de responder a indagação inferível através do próprio objetivo do trabalho. Por fim, abarca-se neste labor acadêmico, como resultado, parecer quanto a prática da terceirização, que em virtude do decreto 9.507/2018, tornou-se extremamente disciplinada, de maneira a ser realizada nos limites constitucionais e sem prejuízo a necessidade do concurso público, sendo justamente por isso a disparidade com que a terceirização é determinada para a administração direta e indireta. Ademais, as conclusões advindas, consolidam o entendimento de que o ato decreto promove valoroso progresso na temática, por refinar a aplicação da terceirização na administração pública, desenvolvendo hipóteses abstratas de sua aplicação e proibição, bem como por promover maior segurança jurídica aos atos da administração pública. É conclusível também, a constitucionalidade da atual tratativa jurídica quanto a terceirização, que em função disso demonstra desnecessário o temor quanto ao vilipêndio do concurso público como instrumento regra de aquisição dos recursos humanos que conduzem o Estado.