The ecological ICMS in Minas Gerais state: an analysis of the Mucuri valley.

Authors

  • Elizabete Rosa de Mello
  • Nicholas Vieira de Carvalho
  • Paulo Renato Assis UFJF

Keywords:

Ecological ICMS, Neoconstitutionalism, Sustainable development, State of Minas Gerais, Mesoregion of the Mucuri Valley

Abstract

This paper analyzed the effectiveness of the Ecological ICMS in the Municipalities of the Mucuri Valley Mesoregion in the State of Minas Gerais. The objective of this work was to verify the performance of these cities in meeting the requirements that entail the receipt of the incentive, as well as to present proposals to increase the number of municipalities in the region that benefit from the program and improve the amount received by those who already know about this mechanism. In this study, the doctrine of neoconstitutionalism was used as a theoretical framework, as well as the critical-dialectical methodology for analyzing the data collected. The results indicate that most of the municipalities are unaware of the legislation regarding this benefit, since, although they meet the legally established sub-criteria, they do not receive the amount they are entitled to. The conclusion is that these Municipalities are ignoring a possible increase in their revenues, which could be used for the preservation of the environment. The need to improve the ICMS Ecological in the state is evident, which is why the following proposals were made: expanding the promotion of the benefit, linking the ICMS Ecological revenue, providing training for municipal managers, expanding the sub-criterion dry forest to protect other biomes, and reducing the bureaucracy for the payment of the incentive.

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References

ANDERÁOS, A. O desenho regulatório do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, DF, v. 7, n. 2, p. 24-51, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/ view/37971. Acesso em: 22 jan. 2025.

BASSANI, Matheus Linck. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito PPGDir./UFRGS, volume VII, número 1, ano 2012. O ICMS ecológico: critérios legais. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/ppgdir/article/view/34507. Acesso em: 04 fev. 2025.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2025]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 fev. 2025.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em 25 fev. 2025.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm. Acesso em: 29 jan. 2025.

BRASIL. Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2025]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 22 fev. 2025.

BRASIL. Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (LEI KANDIR). Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm. Acesso em: 10 fev. 2025.

BRASIL. Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Brasília, DF: Presidência da República, [2025]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm. Acesso em: 02 fev. 2025.

BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm. Acesso em: 9 fev. 2022.

COPAM. Deliberação normativa COPAM nº 234, de 24 de julho de 2019. Estabelece regras para aplicação do fator de qualidade referente às unidades de conservação e áreas de reserva indígena, de que trata a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Belo Horizonte, MG: Conselho Estadual de Política Ambiental, 2019. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=49401. Acesso em: 12 fev. 2025.

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). Lei Robin Hood - Transferências pesquisa por critérios. Disponível em: http://fjp.mg.gov.br/robinhood/index.php/transferencias/index.php?option=com_jumi&fileid=15. Acesso em: 1 fev. 2025.

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Produto Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais: 2016. Fundação João Pinheiro, Diretoria de Estatística e Informações. - Belo Horizonte: FJP, 2018. Disponível em: http://www.bibliotecadigital.mg.gov.br/consulta/verDocumento.php?iCodigo=56218&codUsuario=0. Acesso em 25 fev. 2025.

GONÇALVES, Ana Claudia. O QUE FAZER EM TEÓFILO OTONI? VEJA 6 DESCOBERTAS INCRÍVEIS PARA APROVEITAR A CIDADE. SESC MINAS GERAIS, Teófilo Otoni, 8 nov. 2018. Turismo, p. 1-4. Disponível em: https://www.sescmg.com.br/wps/portal/sescmg/centrais/central_noticias/noticia_aberta/turiso+-+noticias/o+que+fazer+em+teofilo+otoni+veja+6?. Acesso em: 22 jan. 2025.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Estimativas da População. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9103-estimativas-depopulacao.html?=&t=o-que-e. Acesso em: 8 fev. 2025.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Panorama de cidades em Minas Gerais, Brasil. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/panorama. Acesso em: 30 jan. 2025.

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. Criação de RPPN. 2020. Disponível em: http://www.ief.mg.gov.br/component/content/article/2768. Acesso em: 18 fev. 2025.

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. Unidades de Conservação. 2022. Disponível em: http://www.ief.mg.gov.br/unidades-de-conservacao. Acesso em: 21 jan. 2025.

JUIZ DE FORA. Lei n° 14.015, de 13 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre o Programa de Certificação Sustentável em Edificações no Município de Juiz de Fora, denominado JF IPTU VERDE e dá outras providências. Juiz de Fora, 2020. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mg/j/juiz-de-fora/lei-ordinaria/2020/1402/14015/lei-ordinaria-n-14015-2020-dispoe-sobre-o-programa-de-certificacao-sustentavel-em-edificacoes-no-municipio-de-juiz-de-fora-denominado-jf-iptu-verde-e-da-outras-providencias. Acesso em: 2 fev. 2025.

MINAS GERAIS. Lei n° 12.040, de 28 de dezembro de 1995. Dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, e dá outras providências. Minas Gerais, 1995. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=2308#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20distribui%C3%A7%C3%A3o%20da,Federal%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 10 fev. 2025.

MINAS GERAIS. Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a distribuição da

parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Secretaria de Estado da Fazenda. Disponível em: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2009/l18030_2009.html. Acesso em: 10 fev. 2025.

MINAS GERAIS. Decreto nº 48.456, de 1 de julho de 2022. Estabelece a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações internas com combustíveis, energia elétrica e nas prestações internas de serviço de comunicação e ajusta percentuais de redução de base de cálculo do imposto. Minas Gerais, 2022. Disponível em: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2022/d48456_2022.html. Acesso em: 2 jan. 2025.

MINAS GERAIS. Decreto nº 48.461, de 18 de julho de 2022. Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC. Minas Gerais, 2022. Disponível em: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2022/d48461_2022.html. Acesso em: 2 jan. 2025.

MINAS GERAIS. Portal MG, 2021. Conheça Minas: Geografia. Disponível em: https://www.mg.gov.br/pagina/geografia. Acesso em: 24 fev. 2025.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Brasília, 2022. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 23 jan. 2025.

PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 15. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. ISBN 9788553620906. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553620906/. Acesso em: 11 fev. 2025.

PEROBELLI, Fernando Salgueiro; ARAÚJO, Inácio Fernandes; CUNHA, Ramon Goulart et al PEROBELLI; PIO, João Gabriel; SILVA, Joyce Aparecida Guimarães; Pereira, Leandro Venâncio; BARBOSA, Gabriel Henrique Ribeiro. Indicador de atividade econômica para os municípios mineiros. Texto para discussão n° 02-2017. Laboratório de Análises Territoriais e Setoriais (LATES), Programa de Pós-Graduação em Economia, Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, 2017. Disponível em: https://www2.ufjf.br/lates//files/2017/04/TD-LATES-02-2017.pdf. Acesso em: 23 fev. 2025.

RIO DE JANEIRO. Decreto 46.645, de 26 de abril de 2019. Estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS ecológico. Rio de Janeiro, 2019. Disponível em: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/legislacao/tributaria/decretos/2019/DECRETO%20N%C2%BA%2046645%20DE%2026%20DE%20ABRIL%20DE%202019.htm. Acesso em: 23 jun. 2022.

SANTOS, Leandro Duarte; SCHLINDWEIN, Sandro Luís; FANTINI, Alfredo Celso; HENKES, Jairo Afonso; BELDERRAN, Mischel Carmen Neyra. Dinâmica do desmatamento da mata atlântica: causas e consequências. Revista Gestão e Sustentabilidade Ambiental, Florianópolis, v. 9, n. 3, p. 378-402, jul/set. 2020. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/gestao_ambiental/article/view/8339. Acesso em: 22 fev. 2025.

VIECELI, Leonardo. Coleta do Censo não será finalizada em 2022, diz IBGE: Conclusão da pesquisa só deve ocorrer em janeiro de 2023, indica instituto. Folha de São Paulo, Rio de Janeiro, 6 dez. 2022. Cotidiano, p. 1. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2022/12/coleta-do-censo-nao-sera-finalizada-em-2022-diz-ibge.shtml. Acesso em: 2 jan. 2023.

Published

2025-12-08

How to Cite

Rosa de Mello, E., Vieira de Carvalho, N., & Assis, P. R. (2025). The ecological ICMS in Minas Gerais state: an analysis of the Mucuri valley. REVISTA CIENTÍFICA DA FAMINAS, 20(2), 139–165. Retrieved from https://periodicos.faminas.edu.br/index.php/RCFaminas/article/view/1009