Aplicação da isenção tributária positivada na Lei Complementar 123/2006 e os desafios institucionais para garantir a efetividade da repartição de competências

Autores

  • Kathellen Ferreira Lima Universidade Candido Mendes

Resumo

A Constituição Federal positivou a necessidade de promover incentivo para as microempresas e empresas de pequeno porte por meio do oferecimento de tratamento diferenciado que deveria ser adotado por todos os entes da federação. Também delegou à Lei Complementar a disposição sobre conflitos de competência, limitações ao poder de tributar e o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária. Diante desse cenário o trabalho tem por objetivo identificar o que motiva a perpetuidade dos conflitos relacionados à competência tributária e analisar a conformidade da redação da Lei 123/2006 (BRASIL, 2006), relacionada à isenção tributária conferida aos microempreendedores, propondo uma reflexão sobre a adequação da redação legal e a eficácia de sua aplicação.

Biografia do Autor

Kathellen Ferreira Lima, Universidade Candido Mendes

Graduada em Ciências Contábeis

Pós Graduada em Contabilidade Decisorial

Mestranda em Planejamento Regional e Gestão de Cidades

Auditora Fiscal do município de Muriaé 

Referências

ARRETCHE, M. Financiamento federal e gestão local de políticas sociais: o difícil equilíbrio entre regulação, responsabilidade e autonomia. Ciência & Saúde Coletiva, v. 8, n. 2, p. 331–345, 2003.

BARACHO, J. A. O. Novos rumos do federalismo. RDP, n. 65, 1983.

BORGES, J. S. M. Teoria geral da isenção tributária. 3. Ed. Ver. e Atual. São Paulo: Malheiros, 2011.

BRASIL, 1891, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm

BRASIL, 1966, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

BRASIL, 1967, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm

BRASIL, 1988, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

BRASIL, 2006 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

BRASIL, 2014, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8217.htm

CARRAZA, R. A. Curso de direito constitucional tributário . 12 ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999

CASTRO, J. N. Direito municipal positivo. 4 ª ed., Belo Horizonte, 1998.

DULCI, O. S. Guerra fiscal, desenvolvimento desigual e relações federativas no Brasil. Revista de Sociologia e Política, n. 18, p. 95–107, 2002.

FERREIRA FILHO, M. G. O Estado federal brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. n.77, p.131-140, 1982.

FÉ, R. M. M. A repartição de rendas entre os entes da federação e sua repercussão na caracterização do federalismo brasileiro: uma investigação acerca do desenvolvimento do federalismo fiscal-financeiro no Brasil. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 5, n. 1, p. 93–114, 2015.

FERRARI, R. M. M. N. AUTONOMIA MUNICIPAL NO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, v. 1, n. 2, p. 199–208, 2014.

FRIEDMAN, M. Entrevista que foi ao ar em 7 de dezembro de 1975, com Richard Heffner, na série de TV The Open Mind. https://www.youtube.com/watch?v=-k6PBWi3OlM

NUNES, P. Dicionário de Tecnologia Jurídica. Ed. Freitas Bastos, 12ª. ed. 2ª tiragem, Rio de Janeiro, 1993.

REIS, P. R. da C.; COSTA, T. DE M. T. DA; SILVEIRA, S. de F. R. Receita pública e bem-estar social nos municípios mineiros emancipados no período de 1988 a 1997. REAd. Revista Eletrônica de Administração (Porto Alegre), v. 19, n. 1, p. 61–82, 2013.

SILVA, J. A. O município na Constituição de 1988. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1989.

Downloads

Publicado

13-07-2022

Como Citar

Ferreira Lima, K. (2022). Aplicação da isenção tributária positivada na Lei Complementar 123/2006 e os desafios institucionais para garantir a efetividade da repartição de competências. REVISTA CIENTÍFICA DA FAMINAS, 17(1). Recuperado de https://periodicos.faminas.edu.br/index.php/RCFaminas/article/view/614

Edição

v. 17 n. 1 (2022): REVISTA CIENTÍFICA DA FAMINAS

Seção

Artigos

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).