Entre autonomia e abuso: personalidade jurídica no CPC/2015 sob uma perspectiva econômica.

Resumo

A distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio individual de seus sócios configura princípio basilar do Direito Empresarial, assegurando a autonomia patrimonial como elemento indispensável à limitação de riscos e à promoção da livre iniciativa. Entretanto, quando essa separação é utilizada de modo abusivo, pode servir como instrumento fraudulento contra credores e provocar o esvaziamento patrimonial das sociedades, situações que justificam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, representou um avanço relevante ao instituir procedimento específico que garante o contraditório, a ampla defesa e a necessária previsibilidade das decisões. O presente artigo propõe uma análise crítica, acadêmica e construtiva da aplicação do IDPJ nas relações empresariais, com ênfase em seus fundamentos teóricos, nos critérios de admissibilidade e nos impactos jurídicos e econômicos da superação da autonomia patrimonial. Pretende-se demonstrar que a desconsideração, embora imprescindível para coibir abusos, deve ser aplicada com cautela, a fim de evitar desestímulo à atividade empresarial legítima. Conclui-se destacando a relevância de reafirmar a função instrumental do processo civil contemporâneo como meio de concretização de direitos materiais, preservando, ao mesmo tempo, os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da continuidade da empresa.