Violência doméstica e familiar contra a mulher: a prisão preventiva do agressor por descumprimento das medidas protetivas de urgência

Autores

  • Vinicius Bigonha Cancela Moraes de MELO Faculdade de Direito de Carangola, Carangola (MG).

Resumo

O advento da Lei Maria da Penha trouxe alterações no tocante à prisão preventiva,
especificamente no artigo referente às hipóteses de admissibilidade. Tornou-se possível a decretação da prisão no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, para assegurar a aplicação das medidas protetivas de urgência. No presente artigo, é feita uma análise sobre se teria sido criado, também, um novo fundamento para a decretação da prisão preventiva.

Palavras-chave: violência doméstica, prisão preventiva, fundamentos, hipóteses de admissibilidade.

Biografia do Autor

Vinicius Bigonha Cancela Moraes de MELO, Faculdade de Direito de Carangola, Carangola (MG).

Especialista em Direito Civil pela Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC); delegado de polícia civil do estado de Minas Gerais; professor na Faculdade de Minas (FAMINAS), Muriaé (MG), e na Faculdade de Direito de Carangola (MG).

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Publicado

2015-09-25

Edição

v. 5 n. 2 (2009): REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS

Seção

Artigos

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