Violência doméstica e familiar contra a mulher: a prisão preventiva do agressor por descumprimento das medidas protetivas de urgência

Authors

  • Vinicius Bigonha Cancela Moraes de MELO Faculdade de Direito de Carangola, Carangola (MG).

Abstract

O advento da Lei Maria da Penha trouxe alterações no tocante à prisão preventiva,
especificamente no artigo referente às hipóteses de admissibilidade. Tornou-se possível a decretação da prisão no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, para assegurar a aplicação das medidas protetivas de urgência. No presente artigo, é feita uma análise sobre se teria sido criado, também, um novo fundamento para a decretação da prisão preventiva.

Palavras-chave: violência doméstica, prisão preventiva, fundamentos, hipóteses de admissibilidade.

Author Biography

Vinicius Bigonha Cancela Moraes de MELO, Faculdade de Direito de Carangola, Carangola (MG).

Especialista em Direito Civil pela Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC); delegado de polícia civil do estado de Minas Gerais; professor na Faculdade de Minas (FAMINAS), Muriaé (MG), e na Faculdade de Direito de Carangola (MG).

Downloads

Published

2015-09-25

Issue

Vol. 5 No. 2 (2009): REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS

Section

Artigos

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).