Viabilidade constitucional do regime disciplinar diferenciado

Authors

  • Vânia Maria de Paula LIMA Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Abstract

A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado é amplamente discutida tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Alguns entendem pela sua constitucionalidade, sob o argumento de que o mesmo seria a solução para o caos vivido pelo sistema prisional brasileiro, pois isolaria presos que de dentro dos presídios estariam liderando facções criminosas, interrompendo, dessa forma, a cadeia de comando e desarticulando este tipo de movimento. Enquanto outros entendem pela inconstitucionalidade do mesmo, sob o argumento de que ele violaria a dignidade da pessoa humana e a integridade física do preso por ser uma pena de caráter cruel, que aniquilaria personalidades. Na atualidade, ainda não há uma unanimidade a respeito, o que permite a pesquisa sobre o tema para se concluir se a imposição do RDD aumentaria ou não a segurança dos estabelecimentos prisionais e da sociedade em geral ou se seria mera atitude violadora de direitos fundamentais.

Palavras-chave: regime disciplinar diferenciado, constitucionalidade, direitos fundamentais.

 

Author Biography

Vânia Maria de Paula LIMA, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Juiz de Fora (MG); especialista em Processo Civil pela Unisul (Universidade do Sul de Santa Catarina), SC; assessora do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Downloads

Published

2015-09-25

Issue

Vol. 5 No. 1 (2009): REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS

Section

Artigos

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).