Recursos em matéria de trânsito

Authors

  • Francisco Carvalho CORREA Faculdade de Minas (FAMINAS), Muriaé (MG).
  • Arthur Fábio Bitencourt FERREIRA

Abstract

Os recursos em matéria de trânsito tiveram sua revolução com as grandes mudanças trazidas pelo novo Código de Trânsito Brasileiro, que ocasionaram alguns prejuízos aos condutores devido às falhas constantes no mesmo. O que se busca com esta pesquisa é analisar alguns pontos controversos do CTB, bem como, a indústria de multas que se formou com os radares eletrônicos, estes com indagações de inconstitucionalidade. Outros pontos a serem analisados no presente artigo é o da defesa prévia, notificações das infrações cometidas e a questão do efeito suspensivo dessas infrações.

Palavras-chave: trânsito, multas, infrações.

Author Biographies

Francisco Carvalho CORREA, Faculdade de Minas (FAMINAS), Muriaé (MG).

Professor na Faculdade de Minas (FAMINAS), Muriaé (MG); especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Veiga de Almeida (UVA), RJ; advogado.

Arthur Fábio Bitencourt FERREIRA

Advogado.

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Published

2015-09-25

Issue

Vol. 5 No. 1 (2009): REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS

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Artigos

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