PAIVA, Rangel Martino de Oliveira, Faculdade de Minas (FAMINAS), Brazil
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REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS v. 2 n. 1 (2006): REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS - Artigos
Princípio da proporcionalidade e a incongruência do artigo 16, PU, IV do Estatuto do Desarmamento
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