O consumidor e a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço

Autores

  • Francisco Carvalho CORREA Faculdade de Minas (FAMINAS), Muriaé (MG).

Resumo

A responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço aborda a responsabilidade em um microssistema jurídico, ou seja, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas particularmente no âmbito dos seus artigos 12 a 25. Diferentemente da maioria das legislações tradicionais, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor possui caráter protecionista, não somente definindo direitos, mas também facilitando ao máximo o acesso à justiça e à reparação dos danos causados nas relações de consumo.

Palavras-chave: consumidor, responsbilidade civil, relações de consumo.

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Publicado

2015-11-07

Edição

v. 4 n. 2 (2008): REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS

Seção

Artigos

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