Contratação temporária de servidores públicos: desvirtuamento da exigência constitucional do concurso público

Autores

  • Igor Bebiano Leite da SILVA Faculdade de Minas (FAMINAS), Muriaé (MG).

Resumo

O presente trabalho busca analisar o instituto da contratação por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no inciso IX do art. 37 da Constituição de 1988. A contratação temporária é importante instrumento para a garantia da continuidade dos serviços públicos, sendo imprescindível para a boa gestão da coisa pública. Contudo, em flagrante afronta aos princípios constitucionais norteadores da administração pública, o instituto sob exame vem sendo desvirtuado sistematicamente, com enormes prejuízos para a coletividade. Partindo de um levantamento doutrinário, foram analisados os conceitos básicos e as questões polêmicas acerca da contratação temporária, com exame da jurisprudência dominante, de forma a demonstrar a correta utilização do permissivo constitucional acima referido.

Palavras-chave: contratação temporária, excepcional interesse público, necessidade transitória.

Biografia do Autor

Igor Bebiano Leite da SILVA, Faculdade de Minas (FAMINAS), Muriaé (MG).

Graduado em Direito pela Faculdade de Minas (FAMINAS), Muriaé (MG).

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Publicado

2015-09-24

Edição

v. 7 n. 1-2 (2011): REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS

Seção

Artigos

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