A constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biosegurança: um olhar crítico sobre o assunto
Abstract
RESUMO: Analisou-se o artigo 5º da Lei de Biossegurança, que mesmo sendo alvo de uma ação de inconstitucionalidade sob o n. 3510, foi declarado constitucional pelo STF. Com esse intuito, foram apresentados os direitos protegidos pela constituição, como o direito à vida, dignidade da pessoa humana e liberdade científica, bem como os princípios basilares da bioética e do biodireito. Efetuou- se uma reflexão sobre os aspectos positivos e negativos dessa autorização que o referido artigo fornece aos estudos efetuados com embriões congelados que atendem determinados requisitos. Por fim, foram apresentadas algumas considerações e críticas sobre a possível inconstitucionalidade deste artigo que foram repelidas no julgamento da referida ação.
Palavras-chave: embriões congelados, Lei de Biossegurança, inconstitucionalidade, células-tronco.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
