SOUZA, Jonathas Baia Andolphi de, Faculdade de Minas (FAMINAS), Muriaé (MG)., Brazil

• REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS v. 8 n. 1-2 (2012): REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS - Artigos
  A constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/06: a imputabilidade do usuário de drogas pela nova Lei de Tóxicos
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