Contratação temporária de servidores públicos: desvirtuamento da exigência constitucional do concurso público

Igor Bebiano Leite da SILVA

Resumo


O presente trabalho busca analisar o instituto da contratação por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no inciso IX do art. 37 da Constituição de 1988. A contratação temporária é importante instrumento para a garantia da continuidade dos serviços públicos, sendo imprescindível para a boa gestão da coisa pública. Contudo, em flagrante afronta aos princípios constitucionais norteadores da administração pública, o instituto sob exame vem sendo desvirtuado sistematicamente, com enormes prejuízos para a coletividade. Partindo de um levantamento doutrinário, foram analisados os conceitos básicos e as questões polêmicas acerca da contratação temporária, com exame da jurisprudência dominante, de forma a demonstrar a correta utilização do permissivo constitucional acima referido.

Palavras-chave: contratação temporária, excepcional interesse público, necessidade transitória.


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