A constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biosegurança: um olhar crítico sobre o assunto

Francine de Mello VEGI, Francisco de Carvalho CORREA

Resumo


RESUMO: Analisou-se o artigo 5º da Lei de Biossegurança, que mesmo sendo alvo de uma ação de inconstitucionalidade sob o n. 3510, foi declarado constitucional pelo STF. Com esse intuito, foram apresentados os direitos protegidos pela constituição, como o direito à vida, dignidade da pessoa humana e liberdade científica, bem como os princípios basilares da bioética e do biodireito. Efetuou- se uma reflexão sobre os aspectos positivos e negativos dessa autorização que o referido artigo fornece aos estudos efetuados com embriões congelados que atendem determinados requisitos. Por fim, foram apresentadas algumas considerações e críticas sobre a possível inconstitucionalidade deste artigo que foram repelidas no julgamento da referida ação.
Palavras-chave: embriões congelados, Lei de Biossegurança, inconstitucionalidade, células-tronco.


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