Reflexões sobre cidadania à luz da Constituição de 1988
Resumo
A concepção de cidadania pretendida pela Constituição transcende o mero votar e ser votado em épocas de eleições. O conceito amplo de cidadania abrange, além disso, a possibilidade de efetiva participação política do povo nos destinos políticos do Estado brasileiro. Assim, a Constituição de 1988 franqueou, entre outros, a possibilidade do ajuizamento da ação popular para a defesa do patrimônio público, ambiental e da moralidade administrativa, a viabilidade da iniciativa popular de projeto de lei, e o direito de ação. Com isso, a Constituição de 1988 deu mais um passo rumo à concretização do Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: cidadania, Estado Democrático, ação popular, Constituição de 1988.
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Publicado
2015-11-06
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Artigos
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