A ampliação da competência dos Juizados Especiais: solução ou agravante da crise judiciária?

Miguel Féres GUEDES, Marcelo Alexandre do Valle THOMAZ

Resumo


O trabalho foi desenvolvido tomando-se por base os Juizados Especiais, estudando-se suas origens e seu escopo, assim como a crise que assola o Poder Judiciário, suas origens, causas e efeitos. Dentro desse quadro, foram analisados mais profundamente os projetos de lei que objetivam a ampliação da competência dos Juizados e do valor de alçada para a propositura das ações, as justificativas de seus autores e o posicionamento dos relatores. Foram levadas em consideração as opiniões de profissionais do Direito com experiência forense nos Juizados Especiais de Muriaé (MG), tais como advogados, juízes e promotores de justiça, a fim de se verificar suas opiniões a respeito das alterações pretendidas à Lei n. 9.099/95.

Palavras-chave: Juizados Especiais, crise judiciária, competência, projetos de lei.


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