A ação civil pública na defesa do princípio da moralidade administrativa

Amanda Theodoro, Larissa Almeida Schitini, Luciano Luiz Bandeira de MELO

Resumo


O objetivo deste trabalho é o estudo da ação civil pública como instrumento de defesa e preservação do princípio da moralidade administrativa. Para tanto, foi necesário o resgate de alguns conceitos fundamentais, ora relacionando-os entre si, ora expondo brevemente a evolução político-jurídica responsável por introduzir o referido princípio no âmbito da administração pública brasileira, o que também empresta ao artigo um viés histórico.

Palavras-chave: ação civil pública, moralidade administrativa, administração pública.


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