A controvérsia acerca do cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Lei n. 11.232/05)

Francisco Carvalho CORREA, José Rocha Júnior

Resumo


Em 2005, foi aprovada a Lei n. 11.232 que, entre outras coisas, sepultou o pocesso de execução de sentença, criando, a partir dali, a fase de cumprimento de sentença, que é mero complemento do processo de conhecimento. A referida mudança, embora desejada, tem gerado discussões, pois se omite quanto ao cabimento de honorários advocatícios nessa nova “fase” do processo.

Palavras-chave: cumprimento de sentença, honorários, aplicação.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.