Violência jurídica

Alberto LIMA, Alexandro AMBRÓSIO, Leandro SANTOS, Ronie MARTINS

Resumo


Discute a violência e suas espécies com foco na omissão estatal frente a não regulamentação de uma legislação sobre o direito de greve dos servidores públicos previsto no art. 37, VII da Constituição Federal e demonstra que essa ausência
legislativa configura uma violência contra o cidadão. Ainda aborda, de forma superficial, as várias consequências que podem advir da falta de uma norma regulamentadora de determinado preceito constitucional.

Palavras-chave: violência jurídica, omissão estatal,
norma, eficácia, legislativo.


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